Dispõe sobre regulamento no âmbito municipal dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.

CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PIO XH/MA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal n° 208/2023, que trata sobre a prioridade de acesso para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com Síndrome de Down e pessoas com deficiência intelectual, concedendo gratuidade à pessoa com deficiência bem como seus acompanhantes, em circos, parques de diversão, parques aquáticos e ginásios esportivos no Município de Pio XII - MA, e dá outras providências.

ALTERA 0 ART. 8^ DA LEI MUNICIPAL m 218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIO XII (PIO XII PREV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui 0 Plano Plurianual do Município de Pio XII para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

DEFINE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DE INCENTIVO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESF, EAP, ESB, E EMULTI ATRAVÉS DA PORTARIAS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pio XH (LDO), para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração, atualização e revogação das disposições em contrário da Lei de n° 058/2009, dispondo sobre criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pio XII, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da lei 225/2024 Lei municipal da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pio XII/MA e demais disposições em contrário, e dá outras providências.

Dispõe Administrativa do Poder Executivo do Município de Pio XTl/MA, revoga a Lei Municipal n°. 015/2005 e demais disposições em contrário, e dá outras providências. sobre a Estrutura

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE CARGOS POLÍTICOS DOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIO XIIMA, ESTADO DO MARANIIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPO DE PIO XIFMA, NO ANO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.

Revoga e altera os dispositivos da Lei Municipal n° 194, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pio XIIMA.

Regulamenta a Estrutura Administrativa do quadro próprio de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pio Xll - Pio Xll PREV.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB NO MUNICÍPIO DE PIO Xn/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PIO XII-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIO XII/MA.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIO XII/MA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NÚCLEO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N" 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA N“ 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Promove adequação orçamentária no âmbito do PiO XII e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 201.762,19 (duzentos e um mil setecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos)

Cria no âmbito do Município dePIOXII(MA) o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS n“ 1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE PIO XII-MA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PIO XIIMA (LDO), para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Institui 0 tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federai) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Á APAPIO XII - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PIO XII/MA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com deficiência, dando prioridade no atendimento aos pais e/ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de pessoa com Sindrome de Down, de pessoa com Deficiência Intelectual ou outras deficiências, nos serviços públicos e privados de saúde, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros, sanitários públicos e veículos de transporte coletivo, e dá outras providencias.

Dispõe alteração da Lei Municipal 015/2005, de 06 de dezembro e alterações posteriores, alterando a denominação de Secretaria.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, disciplina a ação do conselheiro tutelar, institui regras e procedimentos a serem adotados pelos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pio XII - MA, revoga todas as disposições em contrário e da outras providencias.

"DISPÕE SOBRE O SERT^IÇO DE ACOLHIMENTO FAMIUAR PROIHSÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÃRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. ’’

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pio XII (LDO), para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Ensino Municipal de Pio XIIMA e dá outras providências.

Revoga Lei Municipal nº 141/2017 e institui o Diário Próprio como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pio XII - Estado do Maranhão e dá outras providencias.

Altera A LEI MUNICIPAL N° 128/2015r QUE TRATA DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA veículos automotor destinado ao AUTO TÁXI, MOTO TÁXI E TRANSPORTE DE ALUGUEL EM GERAL.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para financeiro de 2022.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PIO XII PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pio XII; fíxa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Revoga, altera dispositivos a Lei Municipal n° e acresce 164/2018 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pio XII e adota outras providências.

Estabelece os Retiros Espirituais como Cultura no Âmbito do Município de Pio XII-MA, inclui no calendário orçamentário anual do Poder Executivo Municipal, estabelece diretrizes e dá outras Providências.

EXTRATO DO CONTRATO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2017 - EXTRATO DO CONTRATO: Nº 01/TP/02/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 032/2017.

EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2017