Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 198/2022
17/05/2022
Revoga Lei Municipal nº 141/2017 e institui o Diário Próprio como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pio XII - Estado do Maranhão e dá outras providencias.
