Atribuições da Secretaria
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TEM POR FINALIDADE: I EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS PARTICULARES; II EXECUTAR OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E SUA DESTINAÇÃO FINAL, DE CAPINA, VARRIÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; III RESPONSABILIZAR-SE PELA ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO; IV CONSERVAR E MANTER OS PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO E PROMOVER A ARBORIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS; V PROMOVER E ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E VIAS URBANAS; VI FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES ÀS CONSTRUÇÕES PARTICULARES, VII FISCALIZAR O CAMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A ZONEAMENTO E LOTEAMENTO; VIII FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS PELO MUNICÍPIO; IX REGULAMENTAR OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO; X PROMOVER A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL; XI REALIZAR OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS NAS ÁREAS SOB SUA RESPONSABILIDADE; XII PROMOVER E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO; XIII PROMOVER A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS, TENDO EM VISTA A ESTÉTICA URBANA E A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL; XIV OFERECER SUBSÍDIOS PARA ESTABELECIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL LOCAL, QUE PRIVILEGIE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA DA POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; XV CONSERVAR, MANTER E ADMINISTRAR A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA, BEM COMO RESPONSABILIZAR-SE POR SUA GUARDA, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; XVI SUPERVISIONAR A ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO; XVII INCENTIVAR INICIATIVAS DE ASSOCIATIVISMO E/OU COOPERATIVISMO PARA A AQUISIÇÃO DE MORADIAS E/OU COMO FOMENTO A AÇÕES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; XVIII IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE AÇÕES DE URBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS OU EM VIA DE OCUPAÇÃO PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; XIX SUPERVISIONAR E ZELAR PELA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS; XX ESTABELECER AÇÕES VISANDO O REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO DESALOJADA, DEVIDO A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA HABITACIONAL, DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA OU DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE RISCO; XXI GARANTIR A EXISTÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NAS ÁREAS DESIGNADAS A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR; XXII PROMOVER E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO MUNICIPAL, NO SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO, EM COORDENAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO; XXIII PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DE TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDIDOS E PERMITIDOS, INCLUSIVE TÁXI E TRANSPORTES ESPECIAIS, XXIV DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.
