Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 237/2026
31/08/2026
Dispõe sobre regulamento no âmbito municipal
dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº
136, de 09 de setembro de 2025.
