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EXTRATO DE CONTRATO
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EXTRATO DO ADITIVO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
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JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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NOTA DE RETIFICAÇÃO
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REGIMENTO INTERNO
REGULAÇÃO PARA ACESSO ÀS CONSULTAS, EXAMES E SERVIÇOS MÉDICOS
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RELATÓRIO CIRCUSTÂNCIADO
RENÚNCIAS FISCAIS
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