| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCA SELMA MAGALHAES BRITO |
| Responsável pela Informação | LUCIANA DO NASCIMENTO FRANCO COSTA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Antonio Gabriel Vieira dos Reis Silva |