| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCA SELMA MAGALHAES BRITO |
| Responsável pela Informação | FRANCISCA DE SOUZA RAMOS |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANTÔNIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA |
| Responsável pela Ratificação | FRANCISCA DE SOUZA RAMOS |