| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCA SELMA MAGALHAES BRITO |
| Responsável pela Informação | FIRMO JOSE DE ANDRADE NETO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANTÔNIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA |
| Responsável pela Ratificação | FIRMO JOSE DE ANDRADE NETO |