A Secretaria Municipal de Administração de Pio XII/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, para a Dispensa de Licitação n° 004ADM/2025, que tem por objeto Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de assessoria e consultoria técnica, com o acompanhamento de convênios federais e estaduais, elaboração de propostas, captação de recursos e prestação de contas junto a órgãos concedente, atendendo assim, as necessidades do Município de Pio XII/MA, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresaSOLUÇÃO ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.320.834/0001-51, sediado(a) na RUA DO SOL, 297, SALA D, CENTRO, SANTA INES/MA, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Pio XII - MA, 28 de maio de 2025.

Cicero Alves Pereira Arraiz

Secretário Municipal de Administração