Acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de inexigibilidade constante do presente processo, para autorizar a contratação da empresa/sociedade STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, regularmente inscrita sob o CNPJ N° 37.933.858/0001-19 para a Contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de sistema de gestão de contrações públicas “Startbid” atendendo assim as necessidades do município de Pio XII/MA, pelo valor total de R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, II da Lei nº 8.666/93, com fulcro nas disposições do art. 57, I da Lei n. 8.666/93, por tratar-se de serviço que demanda tempo correspondente ao exercício financeiro.
Pio XII/MA, 06 de janeiro de 2023.
Telson da Cruz Oliveira
Secretário Municipal de Administração