Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 007/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias do servidor dos órgãos da administração pública direta do Município de Pio XII - MA e dá outras providências.
   

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