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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2017
Descrição: Regulamenta o Certificado de Registro Cadastral – CRC, para fornecedores e/ou Prestadores de serviços, previsto no Artigo 34 da Lei Federal º 8.666/93, e dá Providências correlatas.
   

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