Data do decreto: 04/12/2023
Descrição: Regulamenta no Município de Pio XII - MA, a Lei Federal n° 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotadas e reconhecidas pelo Decreto Legislativo n° 6 de 08 de julho de 2022, Decreto nacional de n° 11.453, de 23 de março de 2023 e regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.525, de 11 de maio de 2023.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
