Data do decreto: 14/02/2023
Descrição: REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR - PÚBLICO ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE PIO XII (MA), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO