Data do decreto: 24/04/2024
Descrição: Considerando a necessidade de articular, apoiar, fomentar, facilitar e coordenar o processo de empreendedorismo no município de Pio XII, por intermédio da simplificação do processo de registro mercantil e licenciamento de empresas e empresários e com o propósito de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da municipalidade
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO