Data do decreto: 22/02/2024
Descrição: Regulamenta o Plano de Contratações Anual de que trata o art. 12, inciso VII, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Prefeitura Municipal de Pio XII/MA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
