DECRETO: 004/2024
Data do decreto: 22/02/2024
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
