Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2025
Descrição: Regulsnanta na âmbita da padar Bxeautívo aiuniaipd o di^asía S2" da Art. 35 da Lei f4.l33/202í pata instituir a ^rviçasdEpnmtapagantEnta.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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