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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2024

05/03/2024

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pio XII - MA, inscrita no CNPJ: 06.447.833/0001-81, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível. Pio

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